6 passos para regularizar empregada doméstica!

 É fundamental que o empregador se atente em regularizar a empregada doméstica, tendo em vista que a falta de observância em relação a esse ponto pode gerar a informalidade da profissional. Com isso, o empregador fica sujeito a receber multas e demais penalidades ou ajuizamento de ações trabalhistas que podem causar prejuízos e dores de cabeça.

Para garantir o cumprimento adequado da lei e se manter tranquilo em casos de problemas com a empregada doméstica, elaboramos este conteúdo para mostrar como essa regularização deve ser feita de forma correta. Acompanhe e veja o passo a passo!

1. Preenchimento da carteira

Para atender os termos legais com o intuito de regularizar empregada doméstica, é importante preencher a carteira de trabalho, mantendo o eSocial atualizado.

Afinal, o empregador que deixar de fazer o registro estará sujeito a multa pesada, que será estabelecida por cada empregada não registrada.

É possível realizar o registro de uma empregada doméstica que já esteja trabalhando, que ainda não possui a carteira assinada. Dessa forma, o processo será feito com data retroativa, além do recolhimento de todos os encargos relativos às competências desde o início da data de admissão. As anotações de férias, aumento da remuneração e demais, também devem ser anotados.

Esse registro é necessário para proteger tanto empregadores quanto empregados, além de evitar o ajuizamento de demandas trabalhistas. Entre os principais dados que devem ser anotados estão: função, data de admissão, remuneração, etc.

Para quem utiliza a carteira de trabalho digital, basta manter o eSocial atualizado com todos os registros.

2. Cadastro no eSocial

Depois do preenchimento da carteira de trabalho da empregada doméstica, é preciso que o empregador realize o seu cadastro e da empregada doméstica no portal do eSocial.

Nesse caso, é importante salientar que o cadastramento se tornou obrigatório, em outubro de 2015, depois da Lei Complementar nº 150, conhecida como PEC das Domésticas — lembrando que entre suas finalidades está a de unificar o pagamento de todos os encargos trabalhistas que devem ser quitados pelo empregador em uma única guia.

Para realizar o cadastro e criar a conta no eSocial, o empregador precisa inserir o número do CPF e os dois últimos recibos da declaração de Imposto de Renda. Caso não tenha realizado as declarações, será requerido o número do título de eleitor para que o cadastro seja feito.

Para fazer o cadastro da empregada doméstica no eSocial, é preciso que o empregador insira alguns dados da profissional, como: CPF, data de nascimento, número do NIS (NIT/PIS/PASEP), data da admissão, além do número, série e UF da Carteira de Trabalho, entre outros.

O NOLAR está integrado ao eSocial, para facilitar todos os cadastros e configuração, clique aqui e crie sua conta grátis.

3. Recolhimento dos tributos obrigatórios

Os tributos que ficam sob responsabilidade do empregador são emitidos pela guia única do eSocial, a guia DAE. Sendo assim, é necessário que ela seja recolhida no dia 7 de cada mês. No entanto, se o dia de vencimento não for dia útil, como fins de semana ou feriados, o pagamento deve ocorrer no dia anterior ao vencimento.

4. Arquivamento dos recibos

Realizar a emissão e arquivamento dos recibos de pagamento é importante para que possa comprovar os pagamentos das quantias relativas ao salário mensal, décimo terceiro, férias, entre outros direitos, de forma correta.

Além disso, os recibos assinados comprovam a entrega do valor à empregada doméstica, principalmente quando o montante é pago em dinheiro e não há comprovante de depósito bancário.

5. Conferência das guias eSocial pagas

Em muitos casos, o empregador não consegue identificar quais guias foram quitadas e quais estão em aberto, fazendo com que essa falta de controle gere multas e processos indesejados.

Para simplificar esse processo, o governo lançou uma nova funcionalidade no eSocial que possibilitar a conferência das guias pagas de forma prática e objetiva.

Antes da implementação da nova funcionalidade disponibilizada no eSocial, o empregador só conseguia consultar a situação das guias DAE pagas por meio da página do e-CAC no portal da Receita Federal.

A finalidade foi de gerar praticidade e agilidade para os empregadores domésticos por meio dessa nova ferramenta, agora é possível consultar todas as guias DAE já quitadas em cada mês, o que simplifica a administração relativa ao cumprimento das obrigações impostas em lei.

6. Atenção aos direitos do empregado doméstico

Além dos passos já apresentados, é essencial garantir os direitos da empregada doméstica para evitar qualquer tipo de penalidade. São eles:

• remuneração, com base no salário mínimo;
• irredutibilidade salarial, exceto quando acordado em convenção ou acordo coletivo, como ocorreu na pandemia do coronavírus;
• repouso semanal remunerado;
• décimo terceiro salário, com base na remuneração integral;
• férias anuais remuneradas, adicionadas de um terço;
• licença maternidade, com duração de 120 dias;
• licença paternidade, com duração de 5 dias;
• vale-transporte;
• aviso prévio de 30 dias.

Como uma ajuda especializada pode colaborar nesse processo

Para evitar qualquer tipo de irregularidades ou imprevistos ao regularizar sua empregada doméstica, uma alternativa interessante é contar com a ajuda de um profissional ou sistema de apoio para cálculos e emissão de documentos.

Isso porque, ao realizar a contratação e regularização do empregado doméstico, o empregador adquire diversas responsabilidades a serem cumpridas. Assim, surgem novas preocupações para a sua rotina, como a realização de cálculos de salários, horas extras, pagamento de guias, e outras atividades que precisam ser observadas.

Para evitar esquecimento ou descumprimentos, principalmente nos casos em que o empregador é leigo no assunto, é importante contar com a ajuda de especialistas ou de ferramentas desenvolvidas para ajudar nessas questões e, assim, manter a doméstica formalizada, respeitando todas as exigências legais.

Deixar de regularizar empregada doméstica pode gerar uma série de penalidades, problemas e prejuízos decorrentes de um processo trabalhista que pode ocorrer a qualquer momento. Então, nada melhor que se atentar aos pontos apresentados e garantir a conformidade com a lei.

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